TJPA 0801538-34.2022.8.14.0070
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO - ART. 155, § 1º, DO CPB. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO SENTENCIANTE, ESTANDO A PENA BASE EM PATAMAR PROPORCIONAL À CONDUTA DO AGENTE, MORMENTE POR TER O MAGISTRADO DEIXADO DE APLICAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º, DO ART. 155 DO CPB, NÃO HAVENDO QUALQUER REPARO A SER FEITO NESTE PONTO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO. O…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0011680-49.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – APELADO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 129, §1º, INCISO I E §2º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILÍCITUDE DA LEG…
TJPA 0800238-57.2021.8.14.0010
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 01) PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE APLICADA – IMPROCEDÊNCIA. Em se constatando a regularidade da fundamentação negativa dos arestos judiciais da natureza e quantidade da…
TJPA 0011345-93.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CAPAZ DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devid…
TJPA 0004311-20.2019.8.14.0061
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, E V, DO CP C/C ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES –– SENTENÇA CONDENATÓRIA –…