TJPA 0801111-87.2021.8.14.0097
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º, DO CPB. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CPB. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUE ATESTE A OCORRÊNCIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INCISOS I E V DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – Os elementos probatórios constantes dos autos comprovam de forma indubitável a prática do crime pelo rec…
TJPA 0000381-36.2009.8.14.0031
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA, ASSIM COMO PE…
TJPA 0813547-10.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, II e IV, DO CPB – REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – DILAÇÃO – ORD…
TJPA 0013567-82.2015.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LEI DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE A PARTICULARES EQUIPARADOS A AGENTES…