TJPA 0802579-67.2024.8.14.0037
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO FUNDADA APENAS NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/3. DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA MANTIDAS. REGIME SEMIABERTO PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Caso em exame Insurge-se a defesa contra a sentença (ID: 26560384, datada de 24/03/2025) que condenou o apelante ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA, pela prática do…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA ULTIMAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADO…
TJPA 0804689-53.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a angusta via do habeas corpus e do…
TJPA 0804402-90.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 33 DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVE…
TJPA 0810975-76.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CO…