TJPA 0804402-90.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 33 DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, V, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. TAIS TESES JÁ FORAM APRECIADAS E DEVIDAMENTE REFUTADAS NO BOJO DO HC Nº 0808560-28.2023.8.14.0000, DE MINHA RELATORIA, JULGADO EM 30/06/2023, SENDO A ORDEM DENEGADA, NO QUE FOI ACOMPANHADO À UNANIMIDADE…
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