TJPA 0804556-11.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA ULTIMAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, “a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo” (AgRg no HC 729.639/RJ). 2. Hipótese em que a alegada demora…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0805993-53.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. TRÁFICO NO AMBIENTE DOMÉSTICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DENEGAÇÃO…
TJPA 0801952-43.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Trata-se de HABEAS CORPUS CRIMINAL impet…
TJPA 0803422-46.2024.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR APOSENTADO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO…
TJPA 0009867-37.2020.8.14.0006
DIREITO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MAJORAÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR E OFERTA DE ANPP. PROVAS SUFI…