TJPA 0804689-53.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a angusta via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios sejam examinadas a contento, porquanto ação de manejo rápido” (AgRg no HC n. 562.527/PR). 2. Na espécie, a ampliação demasiada da causa de pedir…
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