TJPA 0001611-24.2010.8.14.0017
PENALAPELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO NO 0001611-24.2010.8.14.0017 ORIGEM: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CONCEIC AO DO ARAGUAIA APELANTE: DARLAN BISPO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR DE JUSTICA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA REVISOR: DES. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DE…
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