TJPA 0824411-05.2022.8.14.0401
PENALRECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ELEMENTOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS À PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em recebimento da peça acusatória sem que estejam preenchidos os requisitos necessários, dentre os quais a justa causa, ou seja, um mínimo de lastro…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO ATO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apel…