TJPA 0804046-95.2024.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, II e IV, DO CPB – FUGA DO DISTRITO DA CULPA – EVENTO DELITUOSO OCORRIDO NO ANO DE 2009 – CAUTELAR PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para…