TJPA 0805442-73.2025.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS 0805442-73.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE: FÁBIO JOSÉ FURTADO R. KASAHARA (OAB/PA 21.091) PACIENTE: ERIC FELIPE SANTOS GONÇALVES AUTORIDADE COATORA:JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA E RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DE DECISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AFRONTA…
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PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809906-77.2024.8.14.0000 ORIGEM: 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTD…
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