TJPA 0009683-69.2018.8.14.0065
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DOMICILIAR ILEGAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou a recorrente pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Inconformada, a defesa…
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Direito processual penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Arquivamento de inquérito policial de ofício. Impossibilidade. Violação do sistema acusatório. Recurso conhecido e provido. Unânime. I. CASO EM EXAME 1. R…
TJPA 0807469-97.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0807469-97.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: REDENÇÃO/PA AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN…
TJPA 0007866-45.2018.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GR…