TJPA 0803092-33.2022.8.14.0028
PENALementa: direito penal. apelação criminal. receptação qualificada. art. 180, §1º, do código penal. comercialização de aparelho celular de origem ilícita. dolo comprovado. inexistência de dúvida razoável. impossibilidade de absolvição ou desclassificação para a forma simples. manutenção da condenação. recurso desprovido. i. caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação qualificada, em razão da aquisição, exposição à venda e…
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