TJPA 0801369-82.2022.8.14.0123

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, DO CP, POR DUAS VEZES, ART. 157, §3º, II, DO CP, ARTS. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003 C/C ART. 244-B, DO ECA E art. 348 do CP. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DETRAÇÃO PENAL. TOTAL IMPROVIMENTO. 1. Inaplicável nos presentes autos a causa de diminuição do parágrafo primeiro, do art. 29 do CP, participação de menor importância, as provas demonstram que os apelantes tiveram uma atuação relevante na prática…