TJPA 0004163-29.2009.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que impronunciou Josilene Mendes Portal, denunciada por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal), ao fundamento de ausência de indícios suficientes de autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0822494-57.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 1266 DO STF. COBRANÇA AFASTADA EM 2022 PARA CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU…
TJPA 0815901-71.2024.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) - 0815901-71.2024.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTA BÁRBARA DO PARÁ AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA E…
TJPA 0815927-13.2024.8.14.0051
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0830103-23.2024.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. LIBERDADE SINDICAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO…