TJPA 0803986-54.2022.8.14.0401
PENALEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Afastada a tese de legítima defesa putativa. Perda dentária com debilidade permanente da função mastigatória. Desclassificação de lesão corporal gravíssima para grave. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, além de indenizações por danos morais e materiais, pela prática de lesão corporal gravíssima (art. 129,…
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Apelação cível. Ação de exigir contas. Associação de moradores. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Recurso provido. 1- Recurso de…
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Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Vias de fato (art. 21, caput, da LCP) no âmbito da Lei nº 11.340/2006. Violência doméstica e familiar contra mulher. Palavra da vítima. Relevância probatória em crimes domésticos…