TJPA 0801101-48.2019.8.14.0021
PENALACÓRDÃO: __________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0801101-48.2019.8.14.0021 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGARAPE-AÇÚ APELANTE: ADRIANO JOSÉ AGUIAR DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: IGOR BATISTA – OAB-PA 25.692 E ANDRÉ PINHEIRO – OAB-PA 22.819 APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: EMENTA: DIREITO PENALL. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE…
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