TJPA 0115227-77.2015.8.14.0024
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de candidata aprovada fora do número de vagas oferecidas no Concurso Público nº 001/2013, promovido pela Prefeitura de Itaituba, para reconhecimento de direito subjetivo à nomeação. Alegação de preterição decorrente de contratações temporárias…
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