TJPA 0801470-09.2021.8.14.0074
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA INSUFICIENTE QUANTO À AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu A. D. P. F., com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, da imputação pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, previstos nos arts. 129, §9º, e…
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ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0070565-82.2015.8.14.0006. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: LUCAS RODRIGUES RAMOS (DEFENSORIA PÚBLICA). A…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a…