TJPA 0803114-89.2022.8.14.0061
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO EM PRIMEIRO GRAU. SIMULAÇÃO DE ARMA E INTIMIDAÇÃO VERBAL. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INIMPUTABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Pará e pelo réu contra sentença que desclassificou a imputação do art. 157, caput, do Código Penal para o art. 155, § 2º, do…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRE…
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA E O VALOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRECLUSÃO…
TJPA 0058924-56.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURAD…