TJPA 0020687-94.2006.8.14.0301
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA E O VALOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ, diante do Acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público, que negou provimento à Apelação interposta…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810189-71.2022.8.14.0000
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, §2º, I, IV e VI, e §2º A, inciso I, c/c art. 29 do CPB - RECURSO DA DEFESA – NULIDADE – AUSENCIA DE LAUDO NECROSCOPICO – INVIABILIDADE - PROVA…
TJPA 0152419-33.2015.8.14.0060
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121 CAPUT DO CPB – RECURSO DA DEFESA – IMPRONUNCIA – ABSOLVIÇÃO.LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PLENA E INESCUSÁVEL DA EXCLUDEN…
TJPA 0007968-95.2011.8.14.0401
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, § 2º II, IV DO CPB – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. INOCORRÊNCIA – PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. princípio…
TJPA 0017445-64.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE…