TJPA 0800643-32.2024.8.14.0061
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO/PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA COM SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IX, DO CPC). SALDO REMANESCENTE INCONTROVERSO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0014805-25.2018.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 12215917 – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, BEM COMO DE TESE SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO – Rejeição. Teses devidamente rebatidas, p…
TJPA 0001668-37.2019.8.14.0046
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER ENTENDIDO COMO ILEGAL O LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO, BEM COMO INEXISTENTE O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. TESE INFUNDADA. Laudo to…
TJPA 0815809-64.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. DECISÃO LIMINAR DETERMINOU QUE A AUTARQUIA MUNICIPAL CONCLUÍSSE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PELA AGRAVADA QUANTO AO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS…
TJPA 0002732-84.2019.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/03, ART. 14, CAPUT). 1. DA REVISÃO NA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. O JUIZ, AO PROCEDER A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO, FIXOU A PENA-BASE EM 2…