TJPA 0826444-45.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que julgou extinta a Execução Fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803794-58.2021.8.14.0401
APELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESNECESSIDADE DOS PLEITOS CORRELATOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO D…
TJPA 0030488-68.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ESTÁ EM PERFEITA SINTONIA COM OS DEMAIS MATERIAIS CONTIDOS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CO…
TJPA 0837504-44.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO/MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. EFICÁCIA DAS LEIS ESTADUAIS PREEXISTENTE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.…
TJPA 0805555-95.2023.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. NOVO JULGAMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargo…