TJPA 0058924-56.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos opostos por Regina Célia Rodrigues da Silva, Adelmo Antonio da Rosa, Reginaldo Santos Ferreira, Ionaldo Robson de Lima Carvalho e Benedito Alho Rabelo contra acórdão proferido…
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