TJPA 0003548-49.2013.8.14.0022
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI PROCESSO No: 0003548-49.2013.8.14.0022 RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELANTE: RENATO FURTADO PANTOJA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: JUSTIC A PUBLICA PROCURADOR DE JUSTIC A: Dr. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA REVISOR: DESE. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO “EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE…
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