TJPA 0807641-68.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807641-68.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO(A): PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de vício formal. Pretensão de rediscussão do mérito. Inviabilidade. Rejeição. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801568-96.2024.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNI…
TJPA 0010810-92.2019.8.14.0037
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO…
TJPA 0000122-80.2008.8.14.0094
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA CARCERÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE NOVA CARCERAGEM. POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO D…
TJPA 0004200-85.2008.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCA…