TJPA 0000995-87.2005.8.14.0061
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por autor de ação de usucapião, visando reformar acórdão proferido por órgão colegiado da 3ª Turma de Direito Privado, que reconheceu nulidade parcial do processo apenas em relação aos autores sem representação válida. O agravante alega inexistência de mandato ao advogado subscritor da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802907-74.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0802907-74.2025.8.14.0000 EMBARGANTE: MARLON LEÃO MOURA EMBARGADO: SECRETÁRIA DE PLANEJ…
TJPA 0810903-26.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO 0810903-26.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: CALIXTO PEREIRA DE SOUSA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ INTERES…
TJPA 0801361-10.2023.8.14.0014
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM, DO INGRESSO DOMICILIAR, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DES…
TJPA 0808642-20.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECU…