TJPA 0800025-68.2024.8.14.0035
TRIBUTÁRIOEmenta: direito penal. apelação criminal. lesão corporal de natureza gravíssima. deformidade permanente. pedido de absolvição por legítima defesa afastado. pedido de desclassificação para lesão leve ou grave inviável. dosimetria da pena readequada. parcial provimento. i. caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal de natureza gravíssima, tipificado…
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TJPA 0800002-85.2019.8.14.0104
Direito Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Cônjuge sobrevivente. Comprovação de vínculo conjugal. Dependência econômica presumida. Absolvição criminal. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de o…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPALIZADA. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo inter…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INÉRCIA DIANTE DE DESPACHO QUE REQUISITOU DOCUME…