TJPA 0815339-62.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INÉRCIA DIANTE DE DESPACHO QUE REQUISITOU DOCUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍ…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INAPLICABILIDADE DE FRAÇÃO SUPERIOR À CONFISSÃO QUALIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. C…