TJPA 0802498-98.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. RECUSA DE SEGURO-GARANTIA COMO SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DA GARANTIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por CLARO S.A. contra decisão proferida em execução fiscal movida pelo Município de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800465-41.2021.8.14.0109
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno inte…
TJPA 0060893-77.2011.8.14.0301
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO PRODUTO NAS NOTAS FISCAIS. PROTOCOLO ICMS 33/2003. LEGITIMIDADE DA AUTU…
TJPA 0819050-75.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0800002-85.2019.8.14.0104
Direito Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Cônjuge sobrevivente. Comprovação de vínculo conjugal. Dependência econômica presumida. Absolvição criminal. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de o…