TJPA 0005958-25.2016.8.14.0071
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Brasil Novo contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por ter sido manejada contra pronunciamento judicial que determinou a intimação do executado para pagar o…
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