TJPA 0859103-05.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). LEI MUNICIPAL Nº 7.781/1995. SUPRESSÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO JUDICIAL DE VENCIMENTOS. VEDAÇÃO AO REPICAR REMUNERATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I…