TJPA 0800482-98.2021.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE PROVENTOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em apelação cível por militar estadual inativo contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, mantendo sentença que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0817522-69.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag…
TJPA 0801927-98.2023.8.14.0097
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0014156-23.2016.8.14.0048
PROCESSO Nº: 0014156-23.2016.814.0048 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SALINÓPOLIS/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO ADVOGADO: JULIANA RIOS VAZ MAESTRI –…
TJPA 0011212-41.2017.8.14.0039
PROCESSO Nº: 0011212-41.2017.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAGOMINAS/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: FLORAPLAC IND…