TJPA 0005689-29.2017.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÃO INTERESTADUAL ENTRE CONTRIBUINTES. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTADUAL. DISTINÇÃO DO TEMA 1.093/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA. contra decisão monocrática que negara provimento à Apelação Cível em Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, na qual a agravante questiona a legalidade da cobrança do ICMS na…
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EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Sustentação oral em julgamento virtual. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Equatorial Pará Distribu…
TJPA 0818978-54.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. ATUAÇÃO EM DEZENAS DE AÇÕES NESTE E. TJE/PA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0816965-82.2025.8.14.0000
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INAPTIDÃO FISCAL E ALEGADA INATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL.…
TJPA 0038133-03.2012.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038133-03.2012.8.14.0301 RECORRENTE: EUDALIA DO SOCORRO ARAUJO LEITE RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO…