TJPA 0003999-15.2019.8.14.0006
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL REALIZADA COM FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE DA ABORDAGEM. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o réu da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com base na suposta ilicitude da prova obtida mediante abordagem policial sem fundada suspeita. II.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 485, §1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. C…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por É-Ouro Gespar Ltda contra sent…
TJPA 0814270-58.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da 3ª Turma de Direito Pr…
TJPA 0800242-51.2026.8.14.0000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME…