TJPA 0803251-06.2023.8.14.0039
PROCESSUALEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 485, §1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução sem resolução do mérito, sob fundamento de abandono da causa, em razão da inércia do exequente no recolhimento de custas necessárias à expedição de novo mandado de citação. O Juízo de origem…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0804797-81.2017.8.14.0015
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETA A APLICAÇÃO DA TESE ORIUNDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 596.478 (TEMA 191). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso es…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN JUDICANDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO…