Decisão · TJPA

TJPA 0802005-63.2021.8.14.0097

Rel. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE3ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-02-10publicado em 2026-02-24
PROCESSUAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por É-Ouro Gespar Ltda contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença n. 0802005-63.2021.8.14.0097, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa. A parte autora alega ausência de intimação regular do advogado e…

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