TJPA 0800242-51.2026.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a comprovação da mora do devedor, sob pena de extinção da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969. No curso do processamento do recurso, sobreveio sentença de primeiro grau…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA.PRELIMINAR DE EXTRA PETITA, NÃO ACOLHIDA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBL…
TJPA 0003776-67.2013.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇ…
TJPA 0803640-45.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE POLICIAL PENAL (AGENTE PENITENCIÁRIO). EDITAL Nº 01/2021 SEAP/SEPLAD. CANDIDATO APROVADO NA 1ª E 2ª FASE DO CERTAME, RESTANDO EL…