TJPA 0826207-60.2024.8.14.0401
PENALementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. medidas protetivas de urgência. ausência de risco atual. manutenção da sentença que revogou as medidas. improvimento do recurso. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por mulher em situação de violência doméstica contra sentença que revogou medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e julgou extinto o processo com resolução de mérito, sob fundamento de…
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