TJPA 0812749-73.2024.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA TRANSCORRIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de decisão que prorrogou por mais 6 meses medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há margem para a revogação ou modificação das medidas, diante da suposta…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0010184-81.2015.8.14.0015
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0010184-81.2015.8.14.0015 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADA: K…
TJPA 0802131-39.2019.8.14.0015
PROCESSO Nº.0802131-39.2019.8.14.0015ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.RECURSO DE APELAÇÃO.APELANTE:INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREVAPELADO:MARLENE FELIZARDO ARAÚJORELATOR: DES. MAIR…
TJPA 0801589-87.2021.8.14.0035
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ÓBIDOS/PA. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE A TOTALIDAD…
TJPA 0818157-45.2024.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO Nº. 0818157-45.2024.8.14.0401 ORIGEM: 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE BELÉM-PA APELANTE: LAUDECIR RIBEIRO DE SOUZA APEL…