TJPA 0821096-32.2023.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA TRANSCORRIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de decisão que prorrogou por mais 6 meses medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há margem para a revogação ou modificação das medidas, diante da suposta…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DOSIMETRIA D…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Apelação…