TJPA 0001443-14.2018.8.14.0026
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma de decisão que nomeou defensor dativo para sua defesa da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nomeação de defensor dativo sem prévia intimação da ré e do advogado anteriormente constituído configura nulidade processual…
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