TJPA 0802856-70.2024.8.14.0009
PENALEmenta: direito penal e processual penal. apelação criminal. descumprimento de medida protetiva de urgência. condenação mantida. prova suficiente. crime formal. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, com quem possui relação…
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