TJPA 0006813-80.2020.8.14.0065
PENALEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISO III, DO CPB. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PALAVRA DAS VÍTIMAS. NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICÁVEL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo acusado contra sentença que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática de furto…
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEV…
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ACÓRDÃO: REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0811570-46.2024.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente de Ananindeua REQUERENTE: JOSE WELDER JESUS DE SOUZA (Adv. Rinaldo Ribeiro Moraes…
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“EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. RISC…
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Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade e de indícios de autoria delitiva. Agressões por parte dos agentes policiais. Alegações de nulidade da prisão em flagrante por…