TJPA 0800508-80.2022.8.14.0096
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas contra a r. sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I), aplicando-lhes, respectivamente, as penas de 13 (treze)…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEI…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 456/STF. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE ASTREI…