TJPA 0857543-33.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 456/STF. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente segurança para afastar a cobrança de ICMS na modalidade de antecipação especial com base em decreto estadual, por ausência de Lei em sentido estrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a legalidade da cobrança de ICMS antecipado com…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de…
TJPA 0011743-34.2016.8.14.0049
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA FORMAL. ABSOLVIÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminai…
TJPA 0813588-78.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em razão de sentença, qu…
TJPA 0803616-33.2018.8.14.0040
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDA…