TJPA 0815785-36.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que manteve decisão do juízo de origem determinando que o ente estatal se abstivesse de realizar compensação de créditos de ICMS…
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TJPA 0815707-08.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DO STF. ARBITRAMENTO DO VALOR PELO FISCO. TEMA 1.11…
TJPA 0818221-31.2023.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃ…
TJPA 0800493-91.2025.8.14.0004
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. LEI MUNICIPAL Nº 1.203/…