TJPA 0800137-18.2024.8.14.0009
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXPRESSIVIDADE FINANCEIRA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE. TEMA 1.144 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu…
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ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0004002-51.2016.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: ARNALDO DE JESUS BRAGA (DEFENSORIA PÚBLICA). APELA…
TJPA 0025668-06.2019.8.14.0401
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Arrebatamento de celular em transporte coletivo. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Ausência de laudo de avaliação do bem. Recurso d…
TJPA 0133433-34.2015.8.14.0059
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE FORMAL (DOLO) E MATERIAL. DOSIMETRIA. AFA…
TJPA 0800742-13.2021.8.14.0059
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DE CONDIÇÃO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EX…