TJPA 0004909-04.2019.8.14.0051
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática de dois crimes de roubo, em continuidade delitiva, e de corrupção de menores, fixando-lhe a pena de…
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TJPA 0802555-57.2023.8.14.0010
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.002 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação d…
TJPA 0824468-57.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE A REJEITA SEM APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 315, §2º, DO CPP. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCE…
TJPA 0810187-49.2023.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO MESMO APÓS TÉRMINO DA RELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. R…