TJPA 0801355-69.2024.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA FILHA MENOR DE IDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou a recorrente pela prática do crime previsto no art. 136, § 3º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 3 (três) meses e 3 (três) dias de detenção, em regime inicial aberto. Inconformada, a defesa pleiteia:…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0801645-55.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECLARAÇÕES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECI…
TJPA 0002869-26.2019.8.14.0091
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS…