TJPA 0801645-55.2022.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECLARAÇÕES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Izabel do Pará, que absolveu o apelado da imputação pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos nos arts. 138, 139…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FURTO SIMPLES. AMEAÇA. VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME DE…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE I…